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O que é Câmara Eclesiástica

O que é Câmara Eclesiástica?

No Brasil temos uma realidade que, além dos Tribunais, atuam na administração da Justiça, que são as Câmaras Eclesiásticas.
Em 1986, a CNBB divulgou “Normas para os Tribunais Eclesiásticos Regionais e Interdiocesanos do Brasil”, pelas quais, no art. 1º constituía no Brasil tais Tribunais de 1ª Instância e defenia também seus respectivos Tribunais de 2ª Instância.
Nas referidas “Normas” encontram-se também expressas a necessidade que “constituam-se, enquanto possível, em todas as Igrejas particulares, Câmaras Eclesiásticas, com a função de executar as cartas rogatórias dos Tribunais e colaborar com estes e os Bispos diocesanos na administração da Justiça (art. 8º); dava disposições sobre quais componentes devia dispor as Câmaras e suas qualidades (art. 9ª) e quais seriam os trabalhos desenvolvidos pela mesma (art. 10 §§ 1 – 2).
Recordava também aos Bispos a importância, para que diversas funções fossem desempenhadas conforme o direito, “de preparar pessoas para esse importante ministério pastoral” (art. 36º).
A partir dos pequenos extratos retirados das Normas de 1986 da CNBB, podemos então comprovar a importância das Câmaras Eclesiásticas para a administração da Justiça por meio de um trabalho pastoral especializado, já nos primórdios do CIC de 1983.
Com o passar dos anos os assuntos referentes às Câmaras Eclesiásticas começaram a serem mais estudados, bem como o nome pelo qual deveriam ser chamadas:
“Na visão de Crescenti, tendo em vista aclarar o conceito de câmaras diz:
O termo “Câmara Auxiliar Permanente” passou a designar no Brasil, recentemente, os ministros, estavelmente, encarregados de executar as “cartas rogatórias”. nas dioceses, em que não há tribunais diocesanos, pelo fato de os respectivos tribunais serem regionais ou interdiocesanos (cân. 1423,1). Em nosso entender, a denominação “Câmara Auxiliar Permanente” pode ser aceita num contexto bem especificado, isto é, “Câmara Auxiliar do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de São Paulo.
“Conclui-se que quando se fala de Câmaras Auxiliares Permanentes supõe-se que, para muitas funções, as Câmaras já funcionavam, ad hoc, quando recebiam delegações para tal. Agora tornar-se-iam permanentes no seu desempenho. Eram chamadas Auxiliares por terem a função de auxiliar os Tribunais, isto é, fazendo a parte instrutória e ajudando com as cartas rogatórias.”
“Outro autor que acompanhou de perto o processo de criação das câmaras eclesiásticas, tendo sido assessor jurídico da CNBB, foi o canonista Jesus Hortal. Este faz  referência às   Câmaras Auxiliares Permanentes dizendo o seguinte:
Levando em conta, porém, os documentos do encontro nacional de juízes eclesiásticos… por Câmara deve entender- se o conjunto de um juiz Auditor, de um Defensor de Vínculo e de um Notário,  todos eles com caráter permanente, que sirvam de auxiliares no período instrutório do processo .

Competências das Câmaras:

O Decreto de constituição e normas dos Tribunais Eclesiásticos do Brasil, aprovado na 23ª Assembléia Geral da CNBB em 1986, determina no parágrafo 3º do art. 1º :
Podem também as mesmas Comissões Episcopais Regionais constituir ou confirmar câmaras auxiliares permanentes em outras sedes diocesanas. Assim, juntamente com os Tribunais foram criadas ou confirmadas as Câmaras Eclesiásticas. O Decreto também prevê as funções das Câmaras Eclesiásticas no mesmo artigo e parágrafo citados, na letras:
a) Essas Câmaras terão como função principal executar rogatórias de Tribunais Regionais ou outros, colaborar com o Bispo Diocesano nas causas que não sejam de competência própria dos Tribunais Eclesiásticos Regionais;
b) Seus componentes serão escolhidos pelo Bispo Diocesano e, quando aprovados pelas Comissões Episcopais Regionais, são automaticamente reconhecidos como suplentes do Tribunal Eclesiástico Regional.
c) Uma vez aprovados pelas Comissões Episcopais Regionais, seus nomes devem ser notificados à Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à Santa Sé, de acordo com o art. 6º, par. 1º.
Recentemente, o Pontifício Conselho para Textos Legislativos publicou uma nova Instrução, substituindo a Instrução Provida Mater. Esta, chamada: Dignitas Connubii (Dignidade do matrimônio) deve ser observada pelos Tribunais diocesanos e interdiocesanos no que se refere às causas de nulidade de matrimônio. Nesta  consta o seguinte no que se refere às Câmaras:
{…} o bispo diocesano pode constituir, na própria diocese, uma seção (câmara ) de instrução com um ou mais auditores e um notário, para recolher provas e notificar os atos (art. 23, 2).

Elementos Constitutivos das Câmaras Eclesiásticas

Os elementos constitutivos da Câmara Eclesiástica, conforme Jesus Hortal são: O conjunto de um juiz auditor, de um defensor de vínculo e de um notário, todos eles com caráter permanente, que sirvam de auxiliares no período instrutório do processo.
A instrução Dignitas Connubii, ratifica o que foi dito por Jesus Hortal: um ou mais auditores e um notário{…}. A mencionada Instrução não cita, nem inclui o defensor de vínculo.
O fato de não se exigir o defensor de vínculo facilitou no sentido de composição das câmaras, visto a dificuldade que as dioceses têm em dispor de pessoas disponíveis e preparadas para esse ministério. O defensor de vínculo fica sendo o mesmo do Tribunal ao qual a câmara pertence. Além de simplificar, esta medida, de não exigência do defensor de vínculo, evita possíveis conflitos de competência entre os níveis de defensorias  do vínculo.
O campo jurídico resulta ingrato na Igreja. Se falta o apoio daqueles em nome dos quais é exercida a função judiciária, os ministros da justiça poderão perder a coragem para prosseguir numa tarefa árida e difícil. Não basta o apoio do supervisor, todos os bispos do Regional devem tomar consciência de que o Tribunal lhes é algo próprio, que os descarrega de uma obrigação importante de seu dever pastoral.
A instituição das câmaras eclesiásticas permanentes é uma nova ferramenta oportuna capaz de proporcionar mais agilidade e eficácia para a o exercício da justiça canônica no Brasil.
Com a inauguração no dia 25 de março de 2011 e a sua efetiva entrada em atividade no mês de maio desse mesmo ano, temos agora em nossa Província Eclesiástica o Tribunal Interdiocesano de Ribeirão Preto, que além da própria Arquidiocese de Ribeirão Preto, compreende as dioceses de Franca, Jaboticabal e São João da Boa Vista.
Nossa Câmara Eclesiástica então, faz parte desse Tribunal Interdiocesano.

O texto acima contém fragmentos de dois artigos:

Câmaras Eclesiásticas Permanentes de José Irineu de Souza

(http://www.diocesedejacarezinho.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=542&Itemid=70 consultado dia 18 de maio de 2011) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, 1985 – coletânea – 1986, Normas para os Tribunais Eclesiásticos Regionais e Interdiocesanos do Brasil (http://www.divinoespiritosanto.org/cnbbdoc37.htm  consultado dia 18 de maio de 2011).

 

Atualizado em: 21/12/2015

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